AREsp 3173764 - DECISAO

AREsp 3173764 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Valor Da Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Piauí e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º