AREsp 3149440 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte impugna questão decidida com base no conjunto probatório do Tribunal de origem, de modo que seu acolhimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação, Devolução De Valores Levantados Pelos Expropriados, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 2 Momento de início da incidência dos juros de mora na devolução de valores levantados em desapropriação (data da apelação versus interpelação judicial)
- 3 Aplicação do art. 87 do CPC quanto à distribuição de honorários entre litisconsortes
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte impugna questão decidida com base no conjunto probatório do Tribunal de origem, de modo que seu acolhimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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