AREsp 2694374 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrando, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame de suas teses prescindiria de reexame de prova, o que impede o afastamento da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Desapropriação Direta Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Afastamento da Súmula n. 182 do STJ mediante refutação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrando, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame de suas teses prescindiria de reexame de prova, o que impede o afastamento da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.