AREsp 2501652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão quanto à área indenizável (faixa de domínio projetada versus efetivamente ocupada)
2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem ao não analisar se a indenização deve recair apenas sobre a área efetivamente ocupada pela administração
3. 3 Valoração e presunção de legitimidade do laudo pericial produzido por perito judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre a alegação de que o laudo pericial teria considerado a faixa de domínio projetada e não a efetivamente ocupada e sobre a inindenizabilidade da área não ocupada, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal de origem analise integralmente os pontos omissos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise integralmente as questões omissas