REsp 1640579 - DECISAO

REsp 1640579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (omitida pelo Tribunal de origem) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova sobre a data de aquisição versus data do apossamento, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a aquisição ocorreu antes do esbulho, aplicando a tese repetitiva do Tema 1004 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 1004 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 15-A, §4º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios antes da aquisição do imóvel
  3. 3 Legitimidade ativa do adquirente posterior à expropriação (Tema 1004)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (omitida pelo Tribunal de origem) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova sobre a data de aquisição versus data do apossamento, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a aquisição ocorreu antes do esbulho, aplicando a tese repetitiva do Tema 1004 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior