AREsp 2495361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), notadamente o aspecto de que o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 não possui densidade normativa para alterar a ratio decidendi e a conclusão de que a área constitui non edificandi por ausência de apossamento; além disso, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial Interposto Em Ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Edificandi, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Edificandi Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial Interposto Em Ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), notadamente o aspecto de que o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 não possui densidade normativa para alterar a ratio decidendi e a conclusão de que a área constitui non edificandi por ausência de apossamento; além disso, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Correção de ofício de erro material quanto à fixação de honorários recursais.