AREsp 2042130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório e da legislação local (Lei Estadual n.5.079/07), concluiu que a inclusão do imóvel no Parque Estadual implicou apossamento administrativo e autorizou a ação de desapropriação indireta; como a controvérsia foi decidida com base em fatos e em lei local, o Recurso Especial exigiria reexame de provas e de norma local, o que é inviável conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, de modo que conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Unidades De Conservação, Indenização, Prescrição, Súmulas (7/stj; 280/stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Unidades De Conservação Indenização Prescrição Súmulas (7/stj; 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de imóvel em Parque Estadual configura desapropriação indireta (apossamento administrativo)
  2. 2 Se a análise de decisão do tribunal de origem demandaria reexame de provas e de lei local, vedado em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF)
  3. 3 Determinação do termo a quo do prazo prescricional para ação de indenização por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório e da legislação local (Lei Estadual n.5.079/07), concluiu que a inclusão do imóvel no Parque Estadual implicou apossamento administrativo e autorizou a ação de desapropriação indireta; como a controvérsia foi decidida com base em fatos e em lei local, o Recurso Especial exigiria reexame de provas e de norma local, o que é inviável conforme Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, de modo que conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo