AREsp 1854241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ fossem afastados e fosse reconhecido o prequestionamento dos dispositivos legais, a agravante deixou de impugnar dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir a expedição de ofício, configurando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 283/STF, o que autoriza manter a decisão por fundamento diverso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Vintenária, Cumprimento De Sentença, Registro Imobiliário, Súmula 283/stf, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Cumprimento De Sentença Registro Imobiliário Súmula 283/stf Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro em favor do ente público quando a ação foi extinta por prescrição vintenária
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 29 do DL 3.365/1941 e 167 da Lei 6.015/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ fossem afastados e fosse reconhecido o prequestionamento dos dispositivos legais, a agravante deixou de impugnar dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir a expedição de ofício, configurando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 283/STF, o que autoriza manter a decisão por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno