REsp 2139648 - DECISAO

REsp 2139648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após sua interposição, o Tribunal de origem modificou o acórdão por juízo de retratação para conformá-lo ao entendimento das Cortes Superiores (Tema Repetitivo n. 905/STJ). A matéria objeto do recurso foi alterada no novo acórdão e o recorrente não interpôs recurso específico contra esse novo decisum, de modo que o recurso originalmente interposto ficou prejudicado. Fundamento no art. 932 do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ESPÓLIO DE MARIO PINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indireta Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIO PINTO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Efeito da modificação do acórdão por juízo de retratação sobre recurso especial previamente interposto
  3. 3 Incidência da taxa SELIC para período posterior à Emenda Constitucional n. 113/2021 (alegada omissão nos embargos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após sua interposição, o Tribunal de origem modificou o acórdão por juízo de retratação para conformá-lo ao entendimento das Cortes Superiores (Tema Repetitivo n. 905/STJ). A matéria objeto do recurso foi alterada no novo acórdão e o recorrente não interpôs recurso específico contra esse novo decisum, de modo que o recurso originalmente interposto ficou prejudicado. Fundamento no art. 932 do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se