REsp 2174384 - DECISAO

REsp 2174384 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem em examinar a alegação de ofensa à coisa julgada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por faltar prestação jurisdicional integral sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A; Apelante: Almir Jose da Silva; Apelante: Maria Rita Soares dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

Almir Jose da Silva

Apelante

Maria Rita Soares dos Santos

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à obrigação de manifestar-se sobre questão suscitada
  3. 3 Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem em examinar a alegação de ofensa à coisa julgada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por faltar prestação jurisdicional integral sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.