REsp 2116646 - DECISAO

REsp 2116646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002 observada a regra de transição (art. 2.028), tendo sido demonstrado que a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo. Ademais, não se comprovou ato administrativo inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e o revolvimento de provas para reconhecer tal ato seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não se verificou omissão sanável por embargos declaratórios nem prequestionamento que autorizasse outra conclusão.

Parties
Recorrente: GUILHERME SERVALLI DE BRITTO e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Autor: Sirley de Oliveira Seravali de Britto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil/2002, Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção E Suspensão Da Prescrição Regra De Transição Do Código Civil/2002 Ato Administrativo +1 more

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Parties

GUILHERME SERVALLI DE BRITTO e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido

Sirley de Oliveira Seravali de Britto e outros

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 1.238 CC/2002 e regra de transição art. 2.028 CC)
  2. 2 Se o processo/ Pedido administrativo interrompe ou suspende a prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 Preclusão consumativa e fato novo (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002 observada a regra de transição (art. 2.028), tendo sido demonstrado que a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo. Ademais, não se comprovou ato administrativo inequívoco capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e o revolvimento de provas para reconhecer tal ato seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não se verificou omissão sanável por embargos declaratórios nem prequestionamento que autorizasse outra conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%
  • Publicar-se e intimar-se