REsp 2113378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que os requisitos da desapropriação indireta foram preenchidos com a edição do Decreto Distrital nº 33.588/2012, que declarou a área de interesse social e integrou o imóvel ao Parque Olhos D"Água, e que a pretensão indenizatória não está prescrita, pois o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC aplica-se e tem termo inicial no referido decreto expropriatório.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Parque Ecológico, Prescrição Decenal, Apossamento Administrativo, Tema 1.019/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Parque Ecológico Prescrição Decenal Apossamento Administrativo Tema 1.019/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve desapropriação indireta pela incorporação do imóvel ao Parque Ecológico Olhos D"Água?
  2. 2 Está prescrita a pretensão indenizatória por desapropriação indireta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que os requisitos da desapropriação indireta foram preenchidos com a edição do Decreto Distrital nº 33.588/2012, que declarou a área de interesse social e integrou o imóvel ao Parque Olhos D"Água, e que a pretensão indenizatória não está prescrita, pois o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC aplica-se e tem termo inicial no referido decreto expropriatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a desapropriação indireta e afastou a prescrição.