REsp 1640579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Cível n. 2014.024020-5. A parte recorrida ajuizou ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, sob a tese de que o recorrido apossou-se de gleba da área de sua titularidade, objetivando construir a Rodovia SC 492, sem que houvesse o pagamento da indenização devida. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, em acórdão assim ementado (fl. 263): APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. DATA DO DESAPOSSAMENTO INDEFINIDA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AJUSTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR VIA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. GLEBA QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO, DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, foram rejeitados pelo acórdão prolatado às fls. 289-296. No recurso especial, trouxe a parte recorrente a violação aos arts. 15-A, §4º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e 884 do Código Civil, pois, "em que pese o entendimento do órgão julgador a quo, o fundamento do acórdão contraria expressamente o Decreto-Lei 3.365/41 e o Código Civil, pois reconhece juros compensatórios antes da aquisição do imóvel e promove o enriquecimento sem causa da parte recorrida" (fls. 303-304). Requer o provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 310). Determinado o retorno dos autos ao Regional de origem ante a afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (fls. 404-405) pela Ministra Assusete Magalhães, a Corte a quo deixou de exercer o juízo de retratação, com suporte na seguinte ementa (fl. 510): RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TEMA N. 1004 DO STJ. EXEGESE DO ART. 1.030, II, DA LEI INSTRUMENTAL. PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE IMPROFÍCUA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ESBULHO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. 1. A matéria se orienta pela tese repetitiva firmada pelo STJ: "reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente" (Tema n. 1004). 2. Diante em repercussão geral, ficou estabelecida a impossibilidade de cessão de crédito ou sub-rogação quando a compra do imóvel é posterior à data da expropriação, frente ao aforismo de que o adquirente, após apossamento administrativo, não pode, em nome próprio, postular indenização pelo imóvel esbulhado por lhe faltar legitimidade ativa e interesse processual. 3. Juízo negativo. Em seguida, após ratificado o recurso especial anteriormente interposto (fl. 521), foi proferida nova decisão de admissibilidade (fls. 525-527). O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 546-548 no sentido do não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Outrossim, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que (fl. 508): Relativamente à controvérsia em tela, na certidão do registro de imóveis do bem (Evento139, Processo Judicial 2, p. 12, 2G e Evento 188, doc. 2, 2G) consta o dia de aquisição (9-8-1989). Noutro passo, dada a impossibilidade de precisar a data do apossamento, o aresto utilizou a data de publicação do decreto expropriatório (Decreto n. 4.258/94), ou seja, dia 7-2-1994 (Evento139, Processo Judicial 2, p. 263, 2G). Exposto esse desenlace, a data de aquisição é anterior ao do esbulho, de modo que o aresto exauriu a matéria conforme ditames da tese jurígena do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a data de aquisição é anterior ao do esbulho" seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973 (fls. 179-183), fica afastada a fixação de honorários rec ursais nesta instância superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ESBULHO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.