AREsp 1812644 - DECISAO

AREsp 1812644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na falta de interesse processual da concessionária, em face da cláusula contratual que prevê a transferência da propriedade e do registro do imóvel à União ao final da concessão; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial e, adicionalmente, a pretensão de registrar o imóvel em nome da concessionária implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Parte Adversa/opositora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Legal Topics
Desapropriação Amigável, Homologação De Acordo Extrajudicial, Carta De Adjudicação, Concessão De Serviço Público, Interesse Processual, Registro Imobiliário
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Amigável Homologação De Acordo Extrajudicial Carta De Adjudicação Concessão De Serviço Público +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/recorrente

União

Parte Adversa/opositora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição da carta de adjudicação em nome da União
  2. 2 presença ou ausência de interesse processual da concessionária para pleitear adjudicação em favor da União
  3. 3 registro imobiliário do bem em nome da União ao final da concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na falta de interesse processual da concessionária, em face da cláusula contratual que prevê a transferência da propriedade e do registro do imóvel à União ao final da concessão; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial e, adicionalmente, a pretensão de registrar o imóvel em nome da concessionária implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
  • Majorar honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015