AREsp 2632288 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 35 e 38 do Decreto-Lei 3.365/41, nos termos da Súmula 282/STF, e por apresentar razões desconexas em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo já firmou que apenas o cônjuge tem...

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Parties
Agravante: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Amigável, Outorga Uxória, Suprimento Judicial, Legitimidade Para Suprimento, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Amigável Outorga Uxória Suprimento Judicial Legitimidade Para Suprimento Prequestionamento +2 more

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Parties

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade para suprimento de outorga uxória por terceiro contratante
  3. 3 interpretação dos arts. 35 e 38 do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 35 e 38 do Decreto-Lei 3.365/41, nos termos da Súmula 282/STF, e por apresentar razões desconexas em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo já firmou que apenas o cônjuge tem legitimidade para pleitear o suprimento de outorga uxória, afastando a pretensão do terceiro contratante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).