AREsp 3188017 - DECISAO

AREsp 3188017 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Cândido Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação De Bens Da União, Concessão De Direito Real De Uso, Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Prequestionamento E Fundamentação Recursal (súmulas 282 E 284/stf)
Processual Civil Administrativo Desapropriação De Bens Da União Concessão De Direito Real De Uso Legitimidade De Terceiro Prejudicado Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Prequestionamento E Fundamentação Recursal (súmulas 282 E 284/stf)

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Parties

Município de Cândido Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de terceiro prejudicado para recorrer (art. 996, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Possibilidade de município desapropriar bem da União sem autorização presidencial (Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 2º, § 3º)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação recursal