AREsp 2436129 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais relativos à fixação do valor indenizatório, tendo o laudo do perito judicial sido considerado bem elaborado; alterar a decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor / Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Ré / Expropriada / Agravante: Companhia Imobiliária Pólis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma, Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desapropriação De Imóvel, Utilidade Pública, Indenização, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação De Imóvel Utilidade Pública Indenização Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autor / Expropriante

Companhia Imobiliária Pólis

Ré / Expropriada / Agravante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma, Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais relativos à fixação do valor indenizatório, tendo o laudo do perito judicial sido considerado bem elaborado; alterar a decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao valor indenizatório.