AREsp 2907577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial nos próprios autos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Desapropriação De Imóvel, Utilidade Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Desapropriação De Imóvel Utilidade Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo em recurso especial nos próprios autos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial