AREsp 211333 - ACORDAO
A natureza devoluta do imóvel torna incabível a desapropriação de bem que integra o patrimônio estatal, sendo indevida qualquer indenização, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual os fundamentos do agravo interno não desconstituem a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS; Agravado: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Desapropriação De Terras Devolutas, Indenização Por Benfeitorias, Ocupação Indevida De Bem Público, Súmula 619/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS
Agravante
Estado de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Natureza devoluta das terras e seus efeitos jurídicos
- 2 Incabível indenização por desapropriação de bem público integrante do patrimônio estatal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ à ocupação de bem público
Ratio Decidendi
A natureza devoluta do imóvel torna incabível a desapropriação de bem que integra o patrimônio estatal, sendo indevida qualquer indenização, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual os fundamentos do agravo interno não desconstituem a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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