REsp 1387665 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de que se tratou de desapropriação direta exigiria reexame direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF); além disso, ausente prova de quitação do preço, a distinção entre desapropriação direta e indireta não beneficiaria a recorrente no caso concreto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Direta, Desapropriação Indireta, Prescrição, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Desapropriação Indireta Prescrição Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução em desapropriação direta versus indireta
  2. 2 Início do prazo prescricional em desapropriação direta dependente do pagamento do preço
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de que se tratou de desapropriação direta exigiria reexame direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi objeto de prequestionamento na origem (Súmula 282/STF); além disso, ausente prova de quitação do preço, a distinção entre desapropriação direta e indireta não beneficiaria a recorrente no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.