AREsp 1742702 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, na desapropriação direta o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se inicia enquanto não efetuado o pagamento integral da indenização fixada em sentença, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Direta, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/32, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/32 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

expropriados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início do prazo prescricional na desapropriação direta
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, na desapropriação direta o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se inicia enquanto não efetuado o pagamento integral da indenização fixada em sentença, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.