AREsp 2109595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era, em parte, fundamentado em alegada violação de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), faltou o prequestionamento da matéria sob o enfoque suscitada (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a proteção do expropriado sem interposição de recurso extraordinário, obstando o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Precatório Complementar, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Precatório Complementar Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era, em parte, fundamentado em alegada violação de súmula (vedada pela Súmula 518/STJ), faltou o prequestionamento da matéria sob o enfoque suscitada (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a proteção do expropriado sem interposição de recurso extraordinário, obstando o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.