REsp 2142443 - DECISAO

REsp 2142443 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência deste Tribunal de que, na desapropriação direta, a pretensão executória não prescreve enquanto não houver pagamento ou depósito integral da indenização fixada em sentença transitada em julgado; por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à orientação consolidada do STJ, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Apelante (na Condição De Sucessor De OLIVEIRA GOMES DE Oliveira): AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA; Polo Ativo (exequente): ESPÓLIO DE OLIVEIRA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Direta Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA

Apelante (na Condição De Sucessor De OLIVEIRA GOMES DE Oliveira)

ESPÓLIO DE OLIVEIRA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Ativo (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em desapropriação direta
  2. 2 Início do prazo prescricional diante da ausência de pagamento integral da indenização
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência deste Tribunal de que, na desapropriação direta, a pretensão executória não prescreve enquanto não houver pagamento ou depósito integral da indenização fixada em sentença transitada em julgado; por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à orientação consolidada do STJ, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.