AREsp 2459429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida (metodologia do laudo pericial, convencimento motivado do juízo e alteração do quantum indenizatório ou dos honorários) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o laudo foi considerado tecnicamente adequado e os honorários de 5% mantidos por ausência de circunstâncias capazes de afastar a aplicação da Súmula 7.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Direta, Laudo Pericial, Valor Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Direta Laudo Pericial Valor Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Reexame da metodologia do laudo pericial
  3. 3 Fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida (metodologia do laudo pericial, convencimento motivado do juízo e alteração do quantum indenizatório ou dos honorários) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o laudo foi considerado tecnicamente adequado e os honorários de 5% mantidos por ausência de circunstâncias capazes de afastar a aplicação da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno