AREsp 2624882 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em desapropriação direta, o prazo prescricional quinquenal não se inicia enquanto não houver o pagamento integral do justo preço, e os precedentes trazidos pelo agravante não demonstraram divergência atual suficiente entre os colegiados para afastar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: Município de Jardinópolis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação Direta, Prescrição Da Pretensão Executória, Pagamento Do Justo Preço, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Jardinópolis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória em ação de desapropriação direta
- 2 Momento do início do prazo prescricional quinquenal
- 3 Efeito do pagamento integral do justo preço sobre a consumação da desapropriação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em desapropriação direta, o prazo prescricional quinquenal não se inicia enquanto não houver o pagamento integral do justo preço, e os precedentes trazidos pelo agravante não demonstraram divergência atual suficiente entre os colegiados para afastar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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