AREsp 2818465 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de cotejo analítico adotado pela origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afrontar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Município de Balneário Rincão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desapropriação Direta, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direta Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Município de Balneário Rincão

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de cotejo analítico adotado pela origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afrontar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.