REsp 1908469 - ACORDAO

REsp 1908469 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para ajustar os juros compensatórios à incidência de 6% ao ano em razão da imissão na posse ocorrida em 25/6/2001 durante o período de vigência da Medida Provisória 1.577/1997, com fundamento na ADI 2.332 do STF e nos Temas 126 e 905 do STJ; manteve-se a impossibilidade de revisão da questão de navegabilidade por força da Súmula 7 do STJ e da prova pericial e da informação da Capitania dos Portos.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Desapropriação Direta, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Navegabilidade, Indenização De Faixa Marginal, Súmula 7 Do STJ, ADI 2.332 Do STF, Temas 126 E 905 Do STJ
Administrativo Processual Civil Desapropriação Direta Juros Compensatórios Correção Monetária Navegabilidade Indenização De Faixa Marginal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação quanto à navegabilidade do rio Cabuçu de Cima
  2. 2 Adequação dos juros compensatórios e moratórios e da correção monetária na desapropriação
  3. 3 Indenização de terrenos marginais e aplicação da regra de terrenos reservados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para ajustar os juros compensatórios à incidência de 6% ao ano em razão da imissão na posse ocorrida em 25/6/2001 durante o período de vigência da Medida Provisória 1.577/1997, com fundamento na ADI 2.332 do STF e nos Temas 126 e 905 do STJ; manteve-se a impossibilidade de revisão da questão de navegabilidade por força da Súmula 7 do STJ e da prova pericial e da informação da Capitania dos Portos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, somente para adequação dos juros compensatórios à ADI 2.332 do STF, nos termos da fundamentação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7 do STJ