REsp 2108042 - ACORDAO

REsp 2108042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em afronta ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, à jurisprudência consolidada do STJ e ao entendimento do STF (ADI 2.332/DF), configurando bis in idem e violando o princípio da justa indenização; ademais, a matéria relativa ao prequestionamento e à incidência dos juros compensatórios foi devidamente apreciada, dispensando reexame do acervo probatório que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MOACIR JOSÉ DA SILVA e OUTROS; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Direta, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Bis in Idem, Princípio Da Justa Indenização, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Direta Lucros Cessantes Juros Compensatórios Bis in Idem Princípio Da Justa Indenização Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e suas alterações pela Lei n. 14.620/2023
  3. 3 Caracterização de bis in idem e ofensa ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em afronta ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, à jurisprudência consolidada do STJ e ao entendimento do STF (ADI 2.332/DF), configurando bis in idem e violando o princípio da justa indenização; ademais, a matéria relativa ao prequestionamento e à incidência dos juros compensatórios foi devidamente apreciada, dispensando reexame do acervo probatório que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015