REsp 1905206 - ACORDAO

REsp 1905206 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para, respeitados os limites da competência do Recurso Especial e a impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ), afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações decorrentes de desapropriação e, por fim, limitar os juros moratórios ao máximo de 6% ao ano nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE; Expropriada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA; Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Direta, Terrenos Reservados, Navegabilidade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Direta Terrenos Reservados Navegabilidade Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Recorrente

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Expropriada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Indenizabilidade de terrenos reservados nas margens do Rio Cabuçu de Cima e relevância da navegabilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações em ações de desapropriação
  3. 3 Natureza e limite dos juros moratórios e compensatórios nas indenizações por desapropriação direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para, respeitados os limites da competência do Recurso Especial e a impossibilidade de reexame factual (Súmula 7/STJ), afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações decorrentes de desapropriação e, por fim, limitar os juros moratórios ao máximo de 6% ao ano nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para limitar os juros moratórios ao percentual máximo de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941