AREsp 2945482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo apenas autorizou a imissão na posse e não implicou anuência quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 34-A, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941; essa conclusão envolve valoração de prova e reexame de fatos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do mérito do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.; Recorridos/apelados: Demandados/Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Homologação De Acordo, Imissão Na Posse, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Direta Homologação De Acordo Imissão Na Posse Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Demandados/Expropriados

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo celebrado após o ajuizamento implicou renúncia do expropriado ao direito de discutir o preço da indenização
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 34-A e §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo apenas autorizou a imissão na posse e não implicou anuência quanto ao valor da indenização, nos termos do art. 34-A, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941; essa conclusão envolve valoração de prova e reexame de fatos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do mérito do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial