AREsp 1736713 - ACORDAO

AREsp 1736713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELICIANO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Direta, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Direta Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FELICIANO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do laudo pericial
  2. 2 Impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do laudo pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015