REsp 1905029 - ACORDAO

REsp 1905029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Desapropriação Direta, Laudo Pericial, Prequestionamento, Área Non Aedificandi, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Direta Laudo Pericial Prequestionamento Área Non Aedificandi Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial judicial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de sobrepreço por valorização imobiliária e prequestionamento (Súmula 282/211)