REsp 1905029 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e...
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- Parties
- Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Legal Topics
- Desapropriação Direta, Laudo Pericial, Prequestionamento, Área Non Aedificandi, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Direta Laudo Pericial Prequestionamento Área Non Aedificandi Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +3 more
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Parties
CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de prequestionamento
- 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial judicial diante da Súmula 7 do STJ
- 3 Alegação de sobrepreço por valorização imobiliária e prequestionamento (Súmula 282/211)
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