AREsp 2510226 - DECISAO

AREsp 2510226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A., em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. Incorporação de área para a implantação da Linha 6...

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Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Direta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial E Reexame De Prova, Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Direta Juros Compensatórios Juros Moratórios Laudo Pericial E Reexame De Prova Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade metodológica do laudo pericial e cumprimento de normas técnicas (ABNT, CAJUFA, IBAPE)
  2. 2 Aplicação e percentual dos juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/1941)
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios (art. 33 do DL 3.365/1941)