REsp 2108042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. 1. O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes afronta diretamente o princípio constitucional da justa indenização, por configurar bis in idem, visto que ambos possuem a mesma finalidade, qual seja, remunerar o proprietário em razão dos lucros que deixou de auferir em decorrência da desapropriação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º) (redação dada pela MP n. 2.183-56/2001). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. n. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de harmonizar sua jurisprudência ao entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios. 4. A Lei n. 14.620/2023 alterou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando, em seu § 1º, que os juros compensatórios destinam-se exclusivamente à compensação de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, e, no § 3º, que não incidem sobre período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação, reforçando a tese da vedação à sobreposição de indenizações com fundamento idêntico. 5. A evolução jurisprudencial e normativa convalidam a natureza compensatória e restrita desses juros, vedando sua aplicação automática e impedindo que se sobreponha a outras formas de indenização pela mesma perda patrimonial, como, por exemplo, os lucros cessantes. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao permitir o arbitramento da indenização computando-se cumulativamente lucros cessantes e juros compensatórios. 7. A condenação do expropriante ao pagamento de ambos configuraria evidente bis in idem, pois seriam dois ressarcimentos com a mesma finalidade: indenizar o expropriado pela perda da fruição econômica do bem, o que afronta o princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição da República), que veda o enriquecimento sem causa e impõe que a reparação seja justa, mas sem excesso. 8 Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOACIR JOSÉ DA SILVA e OUTROS, contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 891/895), em que dei provimento ao recurso especial do DNIT para afastar o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Os agravantes sustentam que o recurso especial não poderia ter sido conhecido por absoluta falta de prequestionamento da questão relacionada à inacumulatividade de lucros cessantes com juros compensatórios, afirmando, ainda, que a pretensão recursal exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, previdência vedada pela Súmula 7 do STJ. Afirmam que o Superior Tribunal de Justiça admite a indenização pela perda da concessão da atividade de lavra regularmente autorizada e exercida, em caso de desapropriação, de modo que não existe a apontada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, acentuando que os juros compensatórios não servem para reparar, de forma justa, a lesão sofrida pelos expropriado. Defendem: "a atividade de lavra dos Agravantes já se encontrava obstada desde 2019, quando o Agravado, mesmo sem autorização judicial, decidiu, por mão própria, duplicar/ampliar a lateral da Rodovia BR-470, inclusive e principalmente no trecho que passa por toda a frente do imóvel sub judice, o que acabou inviabilizando quase que totalmente a exploração da pedreira que lá se encontra (diante da impossibilidade de novas detonações de rochas), como informado e provado nos autos" (e-STJ fl. 908). Decorrido o prazo sem impugnação (e-STJ fl. 917). É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. 1. O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes afronta diretamente o princípio constitucional da justa indenização, por configurar bis in idem, visto que ambos possuem a mesma finalidade, qual seja, remunerar o proprietário em razão dos lucros que deixou de auferir em decorrência da desapropriação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º) (redação dada pela MP n. 2.183-56/2001). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. n. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de harmonizar sua jurisprudência ao entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios. 4. A Lei n. 14.620/2023 alterou o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando, em seu § 1º, que os juros compensatórios destinam-se exclusivamente à compensação de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, e, no § 3º, que não incidem sobre período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação, reforçando a tese da vedação à sobreposição de indenizações com fundamento idêntico. 5. A evolução jurisprudencial e normativa convalidam a natureza compensatória e restrita desses juros, vedando sua aplicação automática e impedindo que se sobreponha a outras formas de indenização pela mesma perda patrimonial, como, por exemplo, os lucros cessantes. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao permitir o arbitramento da indenização computando-se cumulativamente lucros cessantes e juros compensatórios. 7. A condenação do expropriante ao pagamento de ambos configuraria evidente bis in idem, pois seriam dois ressarcimentos com a mesma finalidade: indenizar o expropriado pela perda da fruição econômica do bem, o que afronta o princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição da República), que veda o enriquecimento sem causa e impõe que a reparação seja justa, mas sem excesso. 8 Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios com a indenização por lucros cessantes dos proprietários do imóvel expropriado (ora agravantes), em virtude da perda da exploração econômica de substâncias minerais (argila, saibro e gnaisse). Conforme registrado na decisão agravada, o Superior Tribunal consolidou o entendimento, há bastante tempo, no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes afronta diretamente o princípio constitucional da justa indenização, por configurar bis in idem, visto que ambos possuem a mesma finalidade, qual seja, remunerar o proprietário em razão dos lucros que deixou de auferir em decorrência da desapropriação (EREsp n. 1.190.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 2/8/2012). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. (..) 5. Esta corte, há muito, firmou a posição no sentido de que: "Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem, integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar, assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes." (REsp 39.842/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 11.5.1994, DJ 30.5.1994 p. 13.455.) 6. Por acarretar um bis in idem, ou seja, dois pagamentos sob um mesmo fundamento, deve-se afastar, no caso concreto, a condenação a título de lucros cessantes, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização. Agravo regimental improvido. (AgRg no R Esp 1190684/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, D Je 10/02/2011) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONDENAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SEMELHANTE. CARACTERIZAÇÃO DE "BIS IN IDEM". 1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1.190.684/RJ (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/05/2012, D Je 02/08/2012). 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (R Esp n. 1.689.308/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, D Je de 11/10/2017.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado impede o conhecimento do recurso especial, mesmo na interposição por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Recurso especial de Investco S. A. provido. Recurso especial da União não conhecido. (R Esp n. 1.317.372/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, D Je de 26/2/2018.) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF (Dje de 16/4/2019), reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. n. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de adequá-las ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e os critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios: (i) "até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos" (Tema 280), (ii) "mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas (Tema 281), (iii) "a partir de 27/09/1999, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/1941)" e, desde 05/05/2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-lei n. 3365/1941" (Tema 282) e, por fim, cancelou o Tema 283 do STJ, visto que ficou superado com o juízo de mérito na ADI 2332. Como se vê, prevaleceu o entendimento no sentido de que os juros compensatórios devem compensar somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário com a privação da posse e da exploração econômica do bem. Importante registrar, ainda, que a Lei n. 14.620/20023 alterou o Decreto Lei n. 3.365/1941, dispondo o seguinte, no que concerne aos juros compensatórios: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Grifos acrescidos Como se vê, a evolução jurisprudencial e normativa reforça a natureza compensatória e restrita desses juros, vedando sua aplicação automática e impedindo que se sobreponha a outras formas de indenização pela mesma perda patrimonial, como, por exemplo, os lucros cessantes. Dito isso, ao contrário do alegado pelos ora agravantes (expropriados), observa-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria suscitada no recurso especial pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, concernente à violação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que se encontra devidamente prequestionada e não demanda a incursão no conjunto fático probatório, conforme se verifica da simples leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 682/688): Lucros cessantes (..) O levantamento pericial constatou que a área a ser desapropriada é utilizada para três empreendimentos: a) lavra de gnaisse, argila e saibro; b) beneficiamento de gnaisse (britagem) e c) usina de produção de concreto ou argamassa. Assim, além do valor de indenização pela terra nua (R$ 1.543.297,87) e pelas benfeitorias (R$ 122.665,52), o perito judicial arbitrou o valor de R$ 5.369.560,33 a título de indenização pelos lucros cessantes, considerando a necessidade de cessação total das atividades de mineração e britagem no local (evento 167, LAUDOPERIC1) (..). Nas suas razões recursais, o DNIT afirma serem indevidos lucros cessantes na espécie, alegando que a) nenhum dos empreendimentos possui licenciamento suficiente a permitir a exploração de minérios; b) inexiste prova ou indício de exploração econômica atual da área e obtenção de lucro; e c) o termo inicial do cálculo dos lucros cessantes deve ser fixado na data da imissão de posse (o que ainda não ocorreu), e o termo final, na data de vencimento da licença concedida pela ANM - 09/09/2022. Não lhe assiste razão, contudo. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o preço, na ação de desapropriação, engloba o valor do imóvel, os danos emergentes e os lucros cessantes": (..) Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar, na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (..) No caso em tela, a parte expropriante alega que nenhum dos empreendimentos possui licenciamento suficiente à exploração de minérios, razão pela qual não há se falar em indenização por lucros cessantes. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez que o valor fixado no laudo pericial - e homologado pela sentença - não leva em consideração a usina de concreto existente no local, é irrelevante a circunstância de este empreendimento eventualmente não possuir todas as licenças necessárias a sua regular atividade. Por outro lado, verifica-se que, à época do ajuizamento da demanda expropriatória (08/11/2018), os demandados possuíam todas as licenças necessárias à exploração em plena vigência, inclusive as ambientais. A Licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNMP para exploração de argila, saibro e gnaisse, outorgada inicialmente em 17/08/2001, foi prorrogada até, pelo menos, 29/09/2022, conforme processo nº DNPM nº 815.222/00 (evento 28, ANEXO9 e evento 256, OUT4). Tinham, também, as licenças ambientais expedidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes: Fundação do Meio Ambiente - FATMA (de 21/06/2017, com validade de 48 meses evento 28, ANEXO7) e Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes - FUMAN (de 16/08/2018, com validade de 24 meses - evento 28, ANEXO6). Igualmente, não procede a alegação de que inexiste prova ou indício de exploração atual da área, de modo a impedir a indenização por lucros cessantes. Com efeito, todos os elementos de prova dos autos dão conta do contrário, ou seja, de que a área está sendo explorada economicamente: foram acostadas aos autos as licenças válidas que autorizam a exploração da área para extração de minérios, houve vistoria pericial in loco em 26/10/2020 e o laudo pericial apresentado em 12/03/2021 afirmou que "não há possibilidade de a mineração prosseguir suas atividades após as obras da rodovia" (item 4.1, evento 167, LAUDOPERIC1), dando a entender que, até aquele momento, as atividades seguiam normalmente. Além disso, é o que se constata pela evolução das imagens acostadas pelos demandados em contrarrazões de apelação: (..) Nesse passo, eventual ausência de exploração econômica de modo a impedir o direito à indenização por lucros cessantes deveria ter sido provada pela parte interessada, ou seja, pelo DNIT, o que não ocorreu. Por fim, destaco que a indenização por lucros cessantes, ao contrário da incidência de juros compensatórios (que servem para compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel, subtraindo-lhe a disponibilidade econômica da propriedade), não está intrinsecamente relacionada à imissão na posse, tendo a finalidade de repor os ganhos que o expropriado teria não fosse a desapropriação (Harada Kiyoshi. Desapropriação: ed. São Paulo: Atlas, 2014). Ou seja, os lucros cessantes são devidos em função da frustração de ganho certo, em decorrência de ato de terceiro (neste caso, a desapropriação do imóvel). No caso dos autos, ainda que não tenha havido a imissão do DNIT na posse do imóvel, é certo, conforme apontado pelo laudo pericial, que a construção da rodovia demandará a retirada total dos empreendimentos do local, especialmente porque "a distância da frente de lavra será mínima e impossibilitando o desenvolvimento do desmonte das rochas devido a falta de segurança para a rodovia e as pessoas que ali trafegam", e que, portanto, o proprietário deixará de auferir ganhos decorrentes da exploração da jazida por conta da desapropriação. Não há, por outro lado, qualquer fundamento legal ou técnico para limitar o cálculo dos lucros cessantes à data de 21/09/2022, especialmente porque, da consulta pública disponibilizada no site da ANM 1, é possível verificar que a licença dos demandados foi novamente prorrogada, possuindo vigência até 25/08/2024. Além disso, como esclareceu o perito no laudo complementar "a avaliação de uma jazida é realizada com base em sua reserva mineral remanescente entre o momento da avaliação o período remanescente até seu exaurimento" (evento 201, LAUDOCOMPL1, p. 7). Não há razão, portanto, para afastar a condenação ao pagamento de R$ 5.369.560,33 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais, com trinta e três centavos) a título de indenização por lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios A sentença condenou o expropriante "ao pagamento de juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão na posse do imóvel, calculados sobre a diferença entre o valor levantado (80% da indenização fixada) e a indenização consolidada após o trânsito em julgado, oportunidade em que os expropriados terão acesso à indenização remanescente". Em suas razões recursais, com a finalidade de excluir a condenação à indenização por lucros cessantes, o DNIT sustenta a inacumulabilidade de lucros cessantes e juros compensatórios. Efetivamente houve determinação pelo juízo na origem de que os juros compensatórios dever-se-iam dar somente após a imissão na posse, que segundo o juízo, dar-se-ía após o transito em julgado. Estou aqui no ponto acolhendo o pedido recursal do DNIT e concedendo, como se verá adiante, até em termos de antecipação de tutela, a imissão na posse; portanto, desde a imissão na posse haverá a incidência de juros compensatórios, e lucros cessantes, que não são mais controversos. Os juros compensatórios incidem desde a imissão, e não apenas só depois do trânsito em julgado, como disse o juízo sentenciante. Grifos acrescidos Observa-se que a Corte a quo contrariou o disposto no art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao permitir o arbitramento da indenização computando-se cumulativamente lucros cessantes de R$ 5.369.560,33 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais, com trinta e três centavos) e juros compensatórios. Dessa forma, a condenação do expropriante ao pagamento de ambos configuraria evidente bis in idem, pois seriam dois ressarcimentos com a mesma finalidade: indenizar o expropriado pela perda da fruição econômica do bem, o que afronta o princípio constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição da República), que veda o enriquecimento sem causa e impõe que a reparação seja justa, mas sem excesso. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.