AREsp 2935430 - ACORDAO
Por não ter sido efetuado o pagamento integral da indenização (houve apenas depósito parcial) e por persistir o direito de propriedade, não se consumou a desapropriação, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução não se iniciou; precedentes do STJ corroboram esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravados: Manoel Godinho da Costa Junior e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação Direta, Prescrição Da Pretensão Executória, Pagamento Do Justo Preço
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Manoel Godinho da Costa Junior e outros
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória em ação de desapropriação direta
- 2 Momento de início do prazo prescricional: pagamento integral do justo preço
- 3 Caracterização de prescrição intercorrente após imissão de posse
Ratio Decidendi
Por não ter sido efetuado o pagamento integral da indenização (houve apenas depósito parcial) e por persistir o direito de propriedade, não se consumou a desapropriação, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução não se iniciou; precedentes do STJ corroboram esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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