AREsp 2984250 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria federal, por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não indicação do dispositivo de lei federal controvertido, não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Direta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf), Honorários Sucumbenciais, Lei 12.651/2012, Tema 1.010/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Desapropriação Direta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf) +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inobservância do dever de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Não indicação do dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria federal, por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não indicação do dispositivo de lei federal controvertido, não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.
  • Publique-se. Intimem-se.