REsp 1509190 - ACORDAO

REsp 1509190 - ACORDAO

Os recursos não foram providos porque os recorrentes não demonstraram objetivamente a omissão apontada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque as teses que exigiriam reexame do acervo probatório estavam vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade da União para integrar o polo passivo das desapropriações decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande, nos termos do Decreto-lei 3.365/41.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: União; Autores/recorridos: José de Freitas e sua esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial interposto pelo IBAMA não conhecido. Recurso especial manejado pela União conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

União

Recorrente

José de Freitas e sua esposa

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo em desapropriação decorrente da criação de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram providos porque os recorrentes não demonstraram objetivamente a omissão apontada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque as teses que exigiriam reexame do acervo probatório estavam vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade da União para integrar o polo passivo das desapropriações decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande, nos termos do Decreto-lei 3.365/41.

Court Disposition

Recurso especial interposto pelo IBAMA não conhecido. Recurso especial manejado pela União conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial interposto pelo IBAMA não conhecido.
  • Recurso especial interposto pela União conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.