REsp 1939301 - DECISAO

REsp 1939301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito subjacente, o Tribunal a quo, com base na perícia e em precedentes, concluiu que não houve apossamento físico efetivo além da estrada antiga, de modo que a suposta ampliação da faixa de domínio configurou mera limitação administrativa não indenizável.

Parties
Recorrente: LUCIA DE MEDEIROS KURTZ; Recorrente: JOSE SILVIO KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIA DE MEDEIROS KURTZ

Recorrente

JOSE SILVIO KURTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indenização por aumento da faixa de domínio sem apossamento efetivo
  2. 2 Distinção entre limitação administrativa (área non aedificandi) e desapropriação indenizável
  3. 3 Omissão e fundamentação do acórdão em face dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito subjacente, o Tribunal a quo, com base na perícia e em precedentes, concluiu que não houve apossamento físico efetivo além da estrada antiga, de modo que a suposta ampliação da faixa de domínio configurou mera limitação administrativa não indenizável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se