AREsp 1260761 - DECISAO

AREsp 1260761 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou que o laudo pericial foi elaborado por perito habilitado e minuciosamente fundamentado, acolhendo o valor indenizatório de R$ 751.038,11; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo), obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou fundamentação recursal apta a demonstrar violação jurídica passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA.; Agravada: Prefeitura Municipal de Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Laudo Pericial, Juros Compensatórios E Moratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Laudo Pericial Juros Compensatórios E Moratórios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA.

Agravante

Prefeitura Municipal de Tatuí

Agravada

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício no laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 Alegada violação do art. 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido declarou que o laudo pericial foi elaborado por perito habilitado e minuciosamente fundamentado, acolhendo o valor indenizatório de R$ 751.038,11; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo), obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou fundamentação recursal apta a demonstrar violação jurídica passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TÊXTIL SÃO MARTINHO LTDA.

Orders

  • Mantido o valor indenizatório de R$ 751.038,11 fixado pelo laudo pericial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015