REsp 1875212 - DECISAO

REsp 1875212 - DECISAO

Aplicando-se a tese pacificada em recursos repetitivos do STJ, que fixa o prazo prescricional de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002) nas hipóteses em que se presume a realização de obras ou serviços públicos, e a regra de transição do Código Civil/2002, reconheceu-se a prescrição da ação ajuizada em 2017 relativa a apossamento administrativo afirmado em 2005; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Usucapião (analogia), Presunção De Implantação De Obras Ou Serviços De Utilidade Pública
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Usucapião (analogia) Presunção De Implantação De Obras Ou Serviços De Utilidade Pública

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Parties

Município de Praia Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil/2002
  3. 3 Regra de transição do Código Civil/2002 (art. 2.028)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese pacificada em recursos repetitivos do STJ, que fixa o prazo prescricional de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002) nas hipóteses em que se presume a realização de obras ou serviços públicos, e a regra de transição do Código Civil/2002, reconheceu-se a prescrição da ação ajuizada em 2017 relativa a apossamento administrativo afirmado em 2005; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.
  • Publique-se.