AREsp 1974119 - DECISAO

AREsp 1974119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter a recorrente atacado o art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise da alegada prova de posse demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; fica prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211, 283, 284 E 7
Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211, 283, 284 E 7

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 ônus da prova na ação de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por não ter a recorrente atacado o art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise da alegada prova de posse demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; fica prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial