REsp 1932636 - DECISAO

REsp 1932636 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e apontada de forma adequada no recurso especial (quanto à análise da redução do percentual dos juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF e do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/41), e considerados os critérios legais para prequestionamento e para decisão monocrática do relator, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões indicadas, sem que o STJ reexamine matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Custas Processuais +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à redução do percentual dos juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF e do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 competência do STJ para exame de questões de direito sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e apontada de forma adequada no recurso especial (quanto à análise da redução do percentual dos juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF e do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/41), e considerados os critérios legais para prequestionamento e para decisão monocrática do relator, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões indicadas, sem que o STJ reexamine matéria fático-probatória.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.