REsp 1939242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a perícia confirmou a existência de estrada antiga desde 1964 e não demonstrou ocupação física pela Administração além daquele traçado; assim, a ampliação da faixa de domínio constitui mera limitação administrativa e não enseja indenização, e o reexame de prova necessário para alterar tal conclusão é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: Noberto Schulze; Recorrente: Lídia Schulze; Recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Indenização

Case Brief

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Parties

Noberto Schulze

Recorrente

Lídia Schulze

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a faixa de domínio é indenizável quando há apenas limitação administrativa sem efetivo apossamento
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a perícia confirmou a existência de estrada antiga desde 1964 e não demonstrou ocupação física pela Administração além daquele traçado; assim, a ampliação da faixa de domínio constitui mera limitação administrativa e não enseja indenização, e o reexame de prova necessário para alterar tal conclusão é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso