REsp 1698768 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que homologou o acordo administrativo transitou em julgado e operou coisa julgada, impedindo sua desconstituição na própria ação; além disso, a alegação de pagamento a maior exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: União; Recorridos: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Homologação De Acordo Administrativo, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Devolução De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 283/stf, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Homologação De Acordo Administrativo Coisa Julgada Erro De Cálculo Devolução De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores supostamente pagos a maior após homologação judicial de acordo administrativo transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada para impedir desconstituição da decisão homologatória em sede de ação originária
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que homologou o acordo administrativo transitou em julgado e operou coisa julgada, impedindo sua desconstituição na própria ação; além disso, a alegação de pagamento a maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou de forma suficiente os argumentos da Corte a quo, faltando prequestionamento e fundamentação adequada (incidência das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial (violação dos artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.