REsp 1894288 - DECISAO

Parties: Recorrente: Juvenil Peres de Oliveira; Recorrente: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Indenização, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Vedação De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Vedação De Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

Juvenil Peres de Oliveira

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento/omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 Inovação recursal (julgamento de tese não suscitada na instância de origem)
3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)