AREsp 1676409 - DECISAO

AREsp 1676409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a eventual reforma quanto à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolve norma de direito local (Decreto Municipal), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Alegação de prescrição do direito do autor
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a eventual reforma quanto à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolve norma de direito local (Decreto Municipal), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.