AREsp 1862299 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que justifique anulação; além disso, parte das controvérsias determinaria reexame do acervo fático-probatório, impedido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outra parte carecia do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CIA TEXTIL BRASILEIRA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão/justificação Da Decisão, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 211/stj Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Embargos De Declaração Omissão/justificação Da Decisão Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CIA TEXTIL BRASILEIRA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330 do CPC)
  3. 3 Extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 330, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que justifique anulação; além disso, parte das controvérsias determinaria reexame do acervo fático-probatório, impedido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outra parte carecia do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno