AREsp 1990236 - DECISAO

AREsp 1990236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial da Polícia Federal, concluiu pela fraude na escritura e pela sobreposição de títulos (matéria fática comprovada nos autos), situação que impede o reconhecimento da legitimidade ativa da autora para pleitear indenização por desapropriação indireta; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se julgou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo e julgo prejudicado o Pedido de Tutela Provisória de fls. 2.297-2.321.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prova De Domínio, Incidente De Falsidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Prova De Domínio Incidente De Falsidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prova da propriedade como requisito para ação de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Eficácia do incidente de falsidade sobre título dominial e consequências para a legitimidade ativa
  3. 3 Alegada omissão do tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial da Polícia Federal, concluiu pela fraude na escritura e pela sobreposição de títulos (matéria fática comprovada nos autos), situação que impede o reconhecimento da legitimidade ativa da autora para pleitear indenização por desapropriação indireta; ademais, o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se julgou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo e julgo prejudicado o Pedido de Tutela Provisória de fls. 2.297-2.321.

Orders

  • Embargos de Declaração foram rejeitados.
  • Publique-se.