AREsp 1926185 - DECISAO

AREsp 1926185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a instauração e a mera tramitação de processo administrativo não constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, com inversão da sucumbência.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: Espólio de Jorge Isper Abrahim e Idalinda Mangana Abrahim, representado pelo inventariante Ramom Mangana Abrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Compensatórios, Processo Administrativo, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Juros Compensatórios Processo Administrativo Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Espólio de Jorge Isper Abrahim e Idalinda Mangana Abrahim, representado pelo inventariante Ramom Mangana Abrahim

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo administrativo e a simples tramitação administrativa configuram causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, CC/02)
  2. 2 Termo inicial e percentual dos juros compensatórios na desapropriação indireta (art. 15-A e §§, Decreto-Lei n. 3.345/41)
  3. 3 Caracterização da responsabilidade estatal por omissão no cumprimento de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a instauração e a mera tramitação de processo administrativo não constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, operou-se a prescrição da pretensão indenizatória, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, com inversão da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial