AREsp 1857271 - ACORDAO

AREsp 1857271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria atinente ao art. 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a desapropriação indireta quando a totalidade do imóvel foi atingida por reserva legal, sendo a aquisição anterior à lei municipal e demonstrada a aniquilação do direito de propriedade, justificando a indenização.

Parties
Réu: Município de Praia Grande; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 492 Cpc/2015), Limitação Administrativa, Indenização Por Esvaziamento Da Propriedade
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 492 Cpc/2015) Limitação Administrativa Indenização Por Esvaziamento Da Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Praia Grande

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 492 do CPC/2015 para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria atinente ao art. 492 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a desapropriação indireta quando a totalidade do imóvel foi atingida por reserva legal, sendo a aquisição anterior à lei municipal e demonstrada a aniquilação do direito de propriedade, justificando a indenização.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido